A Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias das Auto-Estradas e Pontes com Portagens, a APCAP acrescentou novas regras através do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), o qual entrará em vigor a partir de 25 de maio de 2018. Relembre-se que a APCAP é responsávvel pela gestão de uma rede com extensão de 2943 km e é filiada na ASECAP, uma das mais representativas associações do setor a nível europeu.
Este regulamento da APCAP foi consagrado na Lei 67/98 de 25 de outubro, permitirá alterações na maneira como as empresas fazem o controlo dos dados pessoais dos seus clientes.
Equilíbrio entre privacidade e direito
De acordo com José Braga, presidente da associação, “Os clientes das concessões sempre puderam estar seguros com a privacidade dos seus dados. Agora, com renovados e mais exigentes procedimentos, o grau de confiança é acrescido”. Aliás, estes novos “mecanismos de proteção dos mesmos e de criação de aplicações que permitam rastrear e evidenciar qualquer incorreta ou indevida utilização dos mesmos”.
A introdução destas regras foi uma necessidade de encontrar um equilíbrio entre a privacidade e o direito e a importância de harmonizar legislativamente a nível Europeu a proteção dos dados pessoais. Mas, o responsável da APCAP afirma que essas questões já estão regulamentdas “em diversos documentos publicados de forma mais ou menos avulsa ao longo do tempo” (artigo 35º da Constituição da República Portuguesa), passando a ser condensadas num único documento “resultam de maior intensidade do uso de tecnologias de informação e de preocupação dos cidadãos com o uso dos seus dados pessoais fornecidos às várias entidades/empresas”.
Dessa forma, a entrada em vigor do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) será diretamente aplicável em todos os Membros da União Europeia. Além disso, José Braga adianta que ainda está previsto a “obrigação de designar um ‘data prottection officer’ (encarregado de proteção de dados)”.
