Termos e Condições de Utilização

1.1 O sítio auto.pt é explorado pela Pixelplan - Digital Web, Lda., com sede na Rua Marquês Sá da Bandeira, n.º 323, Sobreloja, Posterior B, 4400-217 Vila Nova de Gaia, pessoa coletiva n.º 513664424, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513664424, com o capital social de 3.000,00 € («Auto.PT»).

1.2 Contacto: geral@auto.pt ou o formulário em auto.pt/contactar.

1.3 Ponto de contacto único para as autoridades e para os destinatários do serviço, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais): geral@auto.pt. Pode ser contactado em português ou em inglês.

2.1 O Auto.PT é uma plataforma online de anúncios classificados de automóveis e motas. Permite a particulares e a profissionais do setor automóvel publicar anúncios de venda de veículos, e permite aos interessados pesquisar esses anúncios e contactar os vendedores.

2.2 O Auto.PT aproxima compradores e vendedores, mas não é parte nos negócios entre eles. Não é proprietário nem possuidor dos veículos anunciados, não compra nem vende veículos e não intervém na negociação, no pagamento, na entrega ou na transferência de propriedade. O contrato de compra e venda é celebrado apenas entre o comprador e o vendedor.

2.3 A consulta de anúncios, a publicação de anúncios e o envio de mensagens são gratuitos. O Auto.PT pode oferecer também serviços pagos opcionais, como os Destaques (secção 8).

2.4 Nestes Termos:

• «Utilizador» é qualquer pessoa que use o Auto.PT, com ou sem conta;
• «Anunciante» é o Utilizador que publica um anúncio;
• «Particular» é o Utilizador com conta de particular;
• «Profissional» é o Utilizador que atua no âmbito da sua atividade comercial ou profissional, nomeadamente um stand, com conta de profissional;
• «Consumidor» é a pessoa singular que atua com fins que não pertencem à sua atividade comercial ou profissional;
• «Destaque» e «créditos» são o serviço pago e a unidade de pagamento referidos na secção 8.

2.5 Estes Termos aplicam-se a todos os Utilizadores. A secção 9 aplica-se apenas a Profissionais. Completam estes Termos as condições dos serviços pagos (secção 8), a Política de Privacidade e a Política de Cookies (secção 12), e as informações apresentadas no momento de cada compra.

3.1 Para publicar anúncios, comprar Destaques e gerir as mensagens na área pessoal, o Utilizador precisa de uma conta. Não é preciso ter conta para consultar anúncios nem para contactar um Anunciante (secção 6).

3.2 Só pode criar uma conta quem tenha capacidade jurídica para contratar. Quem cria uma conta em nome de uma empresa declara que tem poderes para a representar.

3.3 Há dois tipos de conta: de particular e de profissional. A conta de profissional está associada a um stand, que pode ter uma ou mais filiais. Um Particular pode converter a sua conta numa conta de profissional. Quem vende veículos no âmbito de uma atividade profissional deve usar uma conta de profissional e não se pode apresentar como particular.

3.4 O Utilizador deve indicar dados verdadeiros, exatos e atuais, e mantê-los atualizados. O Auto.PT pode pedir a validação do número de telemóvel através de um código enviado por SMS e pode verificar a conta manualmente antes de a ativar. Pode também pedir informação adicional quando tenha dúvidas fundadas sobre a identidade do Utilizador ou sobre a veracidade dos dados.

3.5 A palavra-passe é pessoal. O Utilizador deve mantê-la confidencial e avisar o Auto.PT logo que possível se suspeitar de uso não autorizado da sua conta. O Utilizador responde pelos atos praticados com a sua conta, salvo se esses atos resultarem de facto que não lhe seja imputável.

3.6 Não é permitido criar ou usar uma conta para contornar uma suspensão ou um encerramento decidido pelo Auto.PT, nem usar a conta de outra pessoa sem a sua autorização.

3.7 O Utilizador pode eliminar a conta a qualquer momento, na área pessoal, ou pedir o encerramento da conta pelos contactos da secção 1. Com o encerramento, os anúncios da conta deixam de estar publicados. O saldo de créditos segue as condições dos serviços pagos (secção 8). Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade.

4.1 O Anunciante pode publicar gratuitamente anúncios de venda de automóveis e de motas. Cada anúncio diz respeito a um veículo concreto. Não são aceites anúncios de outros bens ou serviços.

4.2 Duração e renovação. O anúncio publicado no sítio fica publicado durante 6 meses. O anúncio importado através de uma integração (secção 9.3) fica publicado durante 24 meses. A partir dos 8 dias anteriores ao fim desse prazo, e também depois de o anúncio expirar, o Anunciante pode renová-lo gratuitamente na área pessoal, por mais 2 meses de cada vez. O Auto.PT avisa o Anunciante por e-mail 7 dias antes do fim do prazo e quando o anúncio expira. O anúncio expirado deixa de aparecer nos resultados de pesquisa.

4.3 O Anunciante pode editar ou remover os seus anúncios a qualquer momento, na área pessoal. Deve remover o anúncio logo que o veículo seja vendido ou deixe de estar disponível.

4.4 Ao publicar um anúncio, o Anunciante declara que tem o direito de vender o veículo, ou que está autorizado pelo seu proprietário, e que o veículo está disponível para venda.

4.5 O anúncio deve:

• descrever o veículo com verdade e clareza, incluindo as características relevantes e os defeitos conhecidos;
• incluir apenas fotografias do próprio veículo, sobre as quais o Anunciante tenha os direitos necessários;
• indicar o preço total de venda, com todos os impostos incluídos;
• respeitar a lei, incluindo as regras sobre publicidade e sobre práticas comerciais desleais.

4.6 É proibido, em especial:

• anunciar veículos furtados, de origem ilícita ou cuja venda seja proibida;
• publicar informação falsa ou enganosa, como quilómetros adulterados, preços fictícios ou fotografias de outro veículo;
• publicar o mesmo veículo em vários anúncios;
• publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de autor e marcas;
• usar o anúncio para publicitar outros produtos, serviços ou sítios, ou para recolher dados de terceiros;
• tentar manipular a pesquisa ou os sistemas do Auto.PT.

4.7 Os contactos que o Anunciante indicar para o anúncio, como o número de telefone, são mostrados aos visitantes do anúncio.

4.8 O Auto.PT pode adaptar a forma como os anúncios são apresentados, sem alterar o seu sentido: por exemplo, redimensionar fotografias ou retirar dos títulos símbolos decorativos e emojis.

4.9 O Auto.PT pode divulgar os anúncios publicados noutros canais, como agregadores de anúncios e campanhas publicitárias em redes sociais (por exemplo, Trovit, Facebook e Instagram).

4.10 O Anunciante é o único responsável pelo conteúdo dos seus anúncios e pelo cumprimento das obrigações legais, incluindo as fiscais, que resultem da venda.

5.1 O Auto.PT não verifica previamente todos os anúncios e mensagens, nem tem uma obrigação geral de os vigiar. Usa, no entanto, meios automáticos e revisão humana para detetar conteúdos ilegais, fraude e violações destes Termos.

5.2 Os anúncios novos e os anúncios alterados em aspetos relevantes podem ser analisados automaticamente. Um anúncio com sinais de risco fica no estado «A aguardar aprovação» e só é publicado depois de revisto por uma pessoa. O Anunciante vê este estado na área pessoal.

5.3 Denúncias. Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio que considere ilegal ou contrário a estes Termos, através da opção «Denunciar anúncio» na página do anúncio ou pelos contactos da secção 1. Os participantes de uma conversa podem denunciá-la através da opção «Reportar conversa». A denúncia deve explicar os motivos, identificar o anúncio ou a conversa e indicar um e-mail de contacto, e deve ser feita de boa-fé.

5.4 O Auto.PT confirma a receção da denúncia, analisa-a de forma diligente, objetiva e não arbitrária, e informa o autor da denúncia da decisão tomada.

5.5 Medidas. Em caso de conteúdo ilegal, de violação destes Termos ou de suspeita fundada de fraude, o Auto.PT pode, de forma proporcional à gravidade do caso:

• recusar, bloquear ou remover um anúncio;
• reter ou não entregar mensagens;
• suspender a conta;
• encerrar a conta.

O Auto.PT pode também suspender, por um período razoável e depois de um aviso, o Utilizador que publique com frequência conteúdos manifestamente ilegais, e pode deixar de tratar as denúncias de quem apresente com frequência denúncias manifestamente infundadas.

5.6 Fundamentação. Quando aplica uma medida, o Auto.PT informa o Utilizador afetado dos motivos e das formas de contestar a decisão, nos casos e nos termos previstos na lei.

5.7 Contestação. O Utilizador pode contestar a decisão no prazo de 6 meses, respondendo ao e-mail que a comunicou ou pelos contactos da secção 1. A contestação é analisada por uma pessoa. Se concluir que a medida não se justificava, o Auto.PT revoga-a sem demora. Esta via não prejudica os meios de resolução de litígios da secção 14 nem o recurso aos tribunais.

5.8 O Auto.PT cumpre as ordens das autoridades judiciais e administrativas competentes relativas a conteúdos ilegais e a pedidos de informação. Informa as autoridades quando tiver conhecimento de informação que indicie um crime que ameace a vida ou a segurança de pessoas.

6.1 O interessado pode contactar o Anunciante através do formulário de contacto do anúncio ou da página do stand. Não é preciso ter conta: quem contacta sem conta recebe as respostas por e-mail, com uma ligação privada para a conversa, que não deve partilhar.

6.2 O Anunciante recebe as mensagens na área pessoal («Mensagens») e é avisado por e-mail. As mensagens podem incluir anexos, nos formatos e dentro dos limites indicados no momento do envio.

6.3 As mensagens servem apenas para tratar da compra e venda do veículo anunciado. É proibido usar as mensagens, ou os contactos obtidos através do Auto.PT, para publicidade, envio de mensagens não solicitadas (spam), burlas ou qualquer outro fim ilícito.

6.4 Se o Anunciante for um Profissional que ligou o Auto.PT ao seu sistema de gestão de clientes (CRM), os contactos recebidos podem também ser enviados para esse sistema.

6.5 As conversas sem atividade durante 90 dias são arquivadas automaticamente. Continuam acessíveis na área pessoal e voltam à caixa de entrada quando houver uma nova mensagem.

6.6 Recomendações de segurança. O Auto.PT recomenda que o comprador veja o veículo e os respetivos documentos antes de pagar, que desconfie de preços muito abaixo do mercado e de pedidos de sinal ou de pagamento antecipado, e que não partilhe códigos de acesso nem dados bancários. O Auto.PT nunca pede pagamentos pela compra de um veículo nem intermedeia pagamentos entre Utilizadores.

7.1 Nas páginas de pesquisa, o Utilizador pode escolher a ordenação dos anúncios. Por omissão («Mais Relevantes»), a ordem tem em conta principalmente a data do anúncio e os Destaques contratados (secção 7.2).

7.2 Os anunciantes podem contratar serviços pagos, como os Destaques (secção 8), que dão mais visibilidade ao anúncio e podem influenciar a ordem em que é apresentado. Os anúncios em posições pagas são identificados como «Destaque». Fora destes serviços, o Auto.PT não recebe pagamentos para alterar a ordem dos resultados. Os Destaques dão ao anúncio acesso a posições reservadas:

• Destaque Listagem: posições no topo das páginas de resultados, apenas nas pesquisas cujos filtros correspondam ao anúncio;
• Destaque Página Principal: a secção «Anúncios em destaque» da página inicial.

7.3 Quando há mais anúncios com Destaque do que posições disponíveis, os anúncios apresentados alternam entre si.

7.4 Estes critérios aplicam-se da mesma forma a particulares e a profissionais.

8.1 O Auto.PT pode oferecer serviços pagos opcionais, como os Destaques, que aumentam a visibilidade de um anúncio publicado (secção 7). Os Destaques são pagos com créditos Auto.PT ou diretamente, no momento da compra.

8.2 A compra de Destaques e de créditos rege-se por condições próprias, apresentadas antes de cada compra.

9.1 Esta secção aplica-se aos Profissionais e completa as restantes secções. Inclui as informações exigidas pelo Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha.

9.2 O Profissional deve identificar-se como tal, manter atualizados os dados do stand e das filiais, e cumprir as regras aplicáveis à venda de veículos a consumidores, incluindo as regras sobre a indicação de preços e sobre as garantias.

9.3 Integrações. O Profissional pode publicar e atualizar anúncios de forma automática, através de um ficheiro de dados (feed) de um fornecedor suportado pelo Auto.PT ou da interface de programação (API) do Auto.PT. O Auto.PT sincroniza os feeds periodicamente. Em cada sincronização:

• os anúncios novos ou alterados no feed são criados ou atualizados no Auto.PT;
• os anúncios que deixem de constar do feed são removidos do Auto.PT;
• as alterações feitas diretamente no Auto.PT a um anúncio importado podem ser substituídas pelos dados do feed;
• os anúncios com dados em falta, ou com dados que o Auto.PT não consiga interpretar, podem não ser importados até serem corrigidos.

O Profissional responde pelo conteúdo que envia por feed ou por API como se o publicasse diretamente.

9.4 Tratamento diferenciado. Os critérios de ordenação e de apresentação dos anúncios são os mesmos para Particulares e Profissionais (secção 7.4).

9.5 Canais adicionais. Os anúncios dos Profissionais podem ser divulgados nos canais indicados na secção 4.9.

9.6 Acesso a dados. O Profissional tem acesso, na área pessoal, às mensagens recebidas e às estatísticas de cada anúncio (impressões, visualizações, mensagens, visualizações do telefone e favoritos). O Auto.PT tem acesso aos dados fornecidos pelo Profissional e aos dados gerados pela utilização do serviço, incluindo estatísticas agregadas, e usa-os para prestar, proteger e melhorar o serviço. Os dados dos anúncios são partilhados com terceiros apenas nos canais da secção 4.9 e nos termos da Política de Privacidade. Depois do encerramento da conta, o Profissional deixa de ter acesso a estes dados.

9.7 Restrição, suspensão e encerramento. O Auto.PT pode restringir ou suspender o serviço a um Profissional, por exemplo bloqueando anúncios ou suspendendo a conta, pelos motivos da secção 5.5. Comunica a decisão e a respetiva fundamentação antes ou no momento em que a medida produz efeitos. Para encerrar a totalidade do serviço a um Profissional, o Auto.PT avisa-o, com a respetiva fundamentação, com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo se estiver obrigado por lei a encerrá-lo de imediato, se exercer um direito de resolução por motivo imperativo previsto na lei, ou se o Profissional tiver violado estes Termos de forma repetida. O Profissional pode esclarecer os factos através da contestação (secção 5.7). Se a medida for revogada, o Auto.PT repõe o serviço sem demora.

9.8 Reclamações. O Profissional pode apresentar reclamações sobre o serviço, incluindo sobre medidas tomadas pelo Auto.PT, pelos contactos da secção 1. O Auto.PT analisa-as com a devida diligência e responde num prazo razoável.

9.9 As alterações a estes Termos são comunicadas aos Profissionais com a antecedência prevista na secção 13.

10.1 O Auto.PT armazena os anúncios e as mensagens a pedido dos Utilizadores. Não é responsável por esses conteúdos, salvo se tiver conhecimento efetivo da sua ilicitude e não agir com diligência para os remover ou para impossibilitar o acesso a eles, nos termos da lei.

10.2 Como não é parte nos negócios entre Utilizadores (secção 2.2), o Auto.PT não responde pelo estado, pela legalidade ou pela descrição dos veículos, nem pelo cumprimento dos negócios. O vendedor responde perante o comprador nos termos da lei. Quando o vendedor é um Profissional e o comprador é um consumidor, aplicam-se as garantias legais da venda de bens de consumo (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro).

10.3 O Auto.PT procura manter o serviço disponível e seguro, mas pode interrompê-lo para manutenção, por razões de segurança ou por causas que não controla. Sempre que possível, avisa com antecedência as interrupções programadas. Se uma interrupção imputável ao Auto.PT afetar um Destaque, aplicam-se as condições dos serviços pagos (secção 8).

10.4 Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Auto.PT por dolo ou culpa grave, nem por danos à vida, à integridade física ou à saúde das pessoas, nem afasta os direitos que a lei reconhece imperativamente aos consumidores.

10.5 Nas relações com Profissionais, e na medida em que a lei o permita, o Auto.PT não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos causados com culpa leve.

10.6 O Utilizador responde, nos termos gerais, pelos danos que cause ao Auto.PT ou a terceiros por violar a lei ou estes Termos. O Profissional indemniza o Auto.PT pelos custos razoáveis que este suporte com reclamações de terceiros causadas por conteúdos que o Profissional publicou em violação da lei ou destes Termos.

11.1 O sítio, o software, o design, os conteúdos editoriais, a base de dados de anúncios e a marca e o logótipo Auto.PT pertencem ao Auto.PT ou aos seus licenciantes e estão protegidos por lei. É proibido reproduzir, extrair ou reutilizar partes substanciais da base de dados, incluindo por meios automáticos (por exemplo, robots ou scraping), sem autorização escrita do Auto.PT.

11.2 O Anunciante mantém os direitos sobre os textos e as fotografias que publica. Concede ao Auto.PT uma licença gratuita e não exclusiva para os armazenar, reproduzir, adaptar e divulgar, incluindo em vídeos e noutros formatos, no Auto.PT e nos canais da secção 4.9, para prestar e promover o serviço. A licença vale enquanto o anúncio estiver publicado; os conteúdos já divulgados nesse período podem continuar disponíveis onde foram publicados durante 2 anos. O Anunciante garante que tem os direitos necessários para conceder esta licença.

11.3 O Auto.PT pode apresentar ligações para sítios e serviços de terceiros, como relatórios de histórico de veículos. Algumas destas ligações são comerciais e o Auto.PT pode receber uma remuneração quando o Utilizador as usa. O Auto.PT não controla nem responde pelos conteúdos e serviços desses terceiros. O sítio pode também apresentar publicidade de terceiros, identificada como tal.

12.1 O Auto.PT trata os dados pessoais dos Utilizadores como responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Política de Privacidade. A Política de Privacidade explica que dados são tratados, para que fins, com que fundamento e por quanto tempo, com quem são partilhados e como exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição e os restantes direitos.

12.2 O Auto.PT usa cookies e tecnologias semelhantes nos termos da Política de Cookies. Os cookies que não sejam estritamente necessários só são usados com o consentimento do Utilizador, que o pode retirar a qualquer momento.

12.3 A aceitação destes Termos não é um consentimento para comunicações de marketing. A newsletter depende de um consentimento próprio, que o Utilizador pode retirar a qualquer momento.

12.4 Quem receba dados pessoais de outro Utilizador através do Auto.PT, como o nome, o e-mail ou o telefone, só os pode usar para tratar do negócio do veículo em causa. O Profissional que receba contactos de compradores trata esses dados como responsável pelo tratamento e deve cumprir o RGPD.

13.1 O Auto.PT pode alterar estes Termos pelos seguintes motivos: alterações da lei ou de decisões das autoridades, lançamento de novos serviços ou alteração dos existentes, e razões de segurança ou de prevenção de fraude.

13.2 O Auto.PT avisa por e-mail os Utilizadores com conta e publica a nova versão neste sítio pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor. O prazo é mais longo quando as alterações exijam aos Profissionais adaptações técnicas ou comerciais significativas.

13.3 O prazo da secção 13.2 não se aplica quando o Auto.PT esteja obrigado, por lei ou por decisão de uma autoridade, a alterar os Termos num prazo mais curto, nem quando tenha de responder a um perigo imprevisto e iminente para o serviço ou para os Utilizadores, como fraude, software malicioso, spam ou violação de dados.

13.4 Quem não concorde com as alterações pode encerrar a conta antes da sua entrada em vigor, sem custos (secção 3.7). O Profissional pode renunciar ao prazo de aviso por declaração escrita ou por um ato inequívoco, como a publicação de novos anúncios durante esse prazo.

13.5 As alterações não têm efeito retroativo. As compras já feitas mantêm as condições dos serviços pagos em vigor no momento da compra.

13.6 A versão em vigor e a respetiva data estão indicadas no início destes Termos. As versões anteriores podem ser pedidas pelos contactos da secção 1.

14.1 O Utilizador pode apresentar reclamações através de geral@auto.pt ou do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

14.2 Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

14.3 Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que protegem o consumidor.

14.4 Nos litígios com consumidores, é competente o tribunal determinado pela lei. Nos litígios com Profissionais, é competente o tribunal da comarca de Vila Nova de Gaia.