Condições dos Serviços Pagos

1.1 Os serviços pagos são prestados pela Pixelplan - Digital Web, Lda., com sede na Rua Marquês Sá da Bandeira, n.º 323, Sobreloja, Posterior B, 4400-217 Vila Nova de Gaia, pessoa coletiva n.º 513664424, identificada na secção 1 dos Termos.

1.2 Para questões sobre pagamentos, faturas e livre resolução, o Utilizador contacta o Auto.PT por geral@auto.pt ou pelo formulário em auto.pt/contactar.

2.1 A publicação de anúncios é gratuita. O Auto.PT oferece serviços pagos opcionais («Destaques») que aumentam a visibilidade de um anúncio publicado: o Destaque Página Principal e o Destaque Listagem, descritos na secção 7 dos Termos. A duração e o preço de cada Destaque são os apresentados no momento da compra.

2.2 O Destaque é ativado de imediato (no pagamento direto, logo que o pagamento é confirmado) e dura o número de dias escolhido, contado a partir da ativação. Não é possível ativar um Destaque do mesmo tipo enquanto outro estiver ativo no mesmo anúncio.

2.3 O Destaque aumenta a exposição do anúncio, mas não garante uma posição concreta, um número mínimo de visualizações ou contactos, nem a venda do veículo.

2.4 Só é possível destacar anúncios publicados. Se o anúncio deixar de estar publicado durante o Destaque, por ter sido removido pelo Utilizador, por ter expirado ou por ter sido suspenso por violação dos Termos, o período restante do Destaque não é reembolsado. Se o anúncio expirar e o Utilizador o renovar, o Destaque continua até ao fim do período contratado. Se o Destaque for interrompido por facto imputável ao Auto.PT, os dias não utilizados são devolvidos em créditos.

3.1 Os Destaques são pagos com créditos Auto.PT ou diretamente, pelo respetivo preço, no momento da compra. Um crédito corresponde a 1,00 € (um euro), IVA incluído. Cada compra de créditos está sujeita aos limites mínimo e máximo indicados na página de compra.

3.2 No pagamento direto, o valor pago é convertido nos créditos correspondentes, que são usados de imediato para ativar o Destaque. Se o Destaque não puder ser ativado (por exemplo, porque o anúncio deixou entretanto de estar publicado), esses créditos ficam no saldo do Utilizador, que é avisado por e-mail.

3.3 Na compra de determinadas quantidades, ou em campanhas com códigos promocionais, o Auto.PT pode atribuir créditos de bónus gratuitos, nas condições indicadas no momento da compra. Os créditos de bónus não têm valor monetário e não são reembolsáveis.

3.4 Os créditos não expiram. Não podem ser convertidos em dinheiro, transferidos para outra conta ou usados fora do Auto.PT, sem prejuízo da secção 5.

3.5 Os créditos pertencem à conta de utilizador que os adquiriu. Se um profissional tiver várias contas de utilizador, cada conta tem o seu próprio saldo. O saldo e o histórico estão na área pessoal («Movimentos» e «Pagamentos»).

4.1 Preços. Os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Aplica-se o preço apresentado no momento da compra. Alterações de preços não afetam créditos já adquiridos nem Destaques já ativados.

4.2 Pagamento. Os pagamentos por cartão, MB WAY e PayPal são processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros (Stripe, EuPago e PayPal). O Auto.PT não guarda os dados completos dos cartões de pagamento. Um pagamento que não seja concluído não gera créditos nem Destaques.

4.3 Confirmação. Depois de cada pagamento confirmado, o Auto.PT envia ao Utilizador um e-mail com o resumo da compra. Estas Condições estão sempre disponíveis em auto.pt/condicoes-dos-servicos-pagos.

4.4 Faturação. Por cada pagamento, o Auto.PT emite uma fatura-recibo em software de faturação certificado, com os dados de faturação indicados na compra (nome, NIF e morada) ou em nome de consumidor final. Os dados de faturação não podem ser alterados depois do pagamento. A fatura fica disponível na área pessoal («Pagamentos»).

5.1 O Utilizador que seja consumidor pode resolver a compra de créditos no prazo de 14 dias a contar da compra, sem indicar o motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. O Auto.PT reembolsa o valor pago pelos créditos dessa compra que ainda não tenham sido utilizados, no prazo máximo de 14 dias, pelo meio de pagamento usado; os créditos de bónus dessa compra são anulados.

5.2 Ao ativar um Destaque, o Utilizador pede expressamente que o serviço comece de imediato. Se for consumidor, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da compra, pagando apenas o valor proporcional ao período de Destaque já decorrido; o restante é reembolsado. Decorrido esse prazo, pode cancelar o anúncio ou o Destaque a qualquer momento, mas o valor pago não é reembolsado.

5.3 Para exercer este direito, o Utilizador contacta o Auto.PT pelo contacto da secção 1.2, indicando a referência do pagamento, ou usa o formulário do Anexo (secção 10). Basta enviar a comunicação antes do fim do prazo.

5.4 O direito de livre resolução não se aplica a Utilizadores profissionais.

6.1 Se um pagamento for reembolsado ou anulado por contestação junto do prestador de pagamento, os créditos atribuídos por esse pagamento, incluindo os de bónus, são retirados da conta. Se já tiverem sido utilizados, o saldo pode ficar negativo.

6.2 Enquanto o saldo for negativo, não é possível usar créditos nem comprar Destaques diretamente. O Utilizador pode comprar créditos para regularizar o saldo. Os Destaques já ativados mantêm-se até ao fim do respetivo período.

7.1 Quando encerra a conta, o Utilizador pode pedir o reembolso dos créditos pagos que ainda não tenha utilizado, pelo contacto da secção 1.2. Os créditos de bónus são anulados.

7.2 Em caso de encerramento da conta por violação dos Termos ou por fraude, os créditos associados à conta ficam congelados e não podem ser utilizados. Se se verificar que o encerramento foi indevido e a conta for reaberta, os créditos congelados são repostos na íntegra.

7.3 Se o encerramento se mantiver, o titular da conta pode pedir, por e-mail, o reembolso dos créditos adquiridos e não utilizados, no prazo de 14 dias a contar da comunicação do encerramento. Ao reembolso são deduzidos os montantes necessários para compensar danos ou custos comprovadamente causados pela violação. Os créditos não reclamados nesse prazo, bem como os créditos promocionais ou oferecidos, caducam.

8.1 O Auto.PT altera estas Condições pelos motivos e com a antecedência previstos na secção 13 dos Termos.

8.2 As alterações não têm efeito retroativo. Cada compra mantém as condições em vigor no momento em que foi feita, incluindo o preço e as regras de reembolso.

9.1 O Utilizador pode apresentar reclamações pelo contacto da secção 1.2 ou no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

9.2 A resolução alternativa de litígios de consumo, a lei aplicável e o tribunal competente são os indicados na secção 14 dos Termos.

Modelo de formulário de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (anexo, parte B). Para facilitar, indique também a referência do pagamento, que encontra na área pessoal («Pagamentos»).