Novas regras prometem mais carregadores elétricos
O Governo aprovou um novo conjunto de regras que altera de forma significativa o funcionamento do mercado da mobilidade elétrica em Portugal. O objetivo é simplificar processos, reforçar a concorrência entre operadores e garantir maior transparência para os utilizadores de veículos elétricos.
Novas regras entram em vigor com publicação em Diário da República
As mudanças resultam da portaria n.º 16/2026/1, publicada em Diário da República e já em vigor. O diploma define um novo enquadramento para a operação de pontos de carregamento de veículos e embarcações elétricas, procurando tornar o acesso ao mercado mais simples e eficiente, ao mesmo tempo que reforça a proteção do consumidor.
O Governo pretende, com estas alterações, acelerar a expansão da rede de carregamento e criar condições para uma maior competitividade entre operadores, num contexto de crescimento do parque automóvel elétrico.
Licenças dependem de compatibilidade com a rede pública
Uma das principais mudanças diz respeito à atribuição de licenças. A partir de agora, apenas operadores cujas plataformas sejam compatíveis com a rede elétrica de serviço público poderão obter autorização para explorar pontos de carregamento.
Além disso, passam a existir regimes de comunicação prévia e de deferimento tácito. Na prática, estes mecanismos permitem que a atividade avance mais rapidamente, responsabilizando os operadores pelo cumprimento das regras e reduzindo tempos de espera administrativos.
Os requerentes ficam também obrigados a apresentar prova de seguro de responsabilidade civil e a assumir formalmente o compromisso de instalar e explorar pelo menos um ponto de carregamento.
Transparência de preços reforçada para os consumidores
A proteção do consumidor é identificada como um dos pilares centrais da nova portaria. Os operadores passam a ser obrigados a fornecer informação clara, expressa e discriminada sobre preços, tarifas e condições comerciais de acesso aos pontos de carregamento.
Esta obrigação inclui a indicação detalhada de custos de serviços associados, em linha com o Regulamento da Infraestrutura de Combustíveis Alternativos (AFIR), o quadro europeu que define regras comuns para o desenvolvimento das infraestruturas de carregamento. O AFIR visa garantir que os utilizadores conseguem comparar preços e condições de forma simples e transparente, independentemente do operador.
Medidas para evitar bloqueios no mercado
O diploma introduz também regras destinadas a evitar o bloqueio do mercado por operadores sem atividade efetiva. Embora as licenças tenham uma validade de 10 anos, estas passam a caducar ao fim de 12 meses caso o operador não instale qualquer ponto de carregamento por motivos que lhe sejam imputáveis.
Esta medida procura impedir que autorizações fiquem “em reserva” sem resultar em investimento real, promovendo uma utilização mais eficiente das licenças atribuídas.
Expansão acelerada da rede de carregamento
Para acelerar o crescimento da infraestrutura, a portaria permite que entidades que pretendam operar exclusivamente pontos de carregamento de potência normal ou de alta potência inferior a 150 kW recorram ao regime de comunicação prévia. Este enquadramento aplica-se também a projetos inovadores de investigação e desenvolvimento em ambiente real, facilitando testes e soluções piloto no terreno.
Um novo enquadramento para a mobilidade elétrica
Com este novo regime, o Governo pretende criar condições mais favoráveis ao investimento e ao crescimento da mobilidade elétrica em Portugal, respondendo ao aumento da procura por soluções de carregamento e à necessidade de uma rede mais eficiente e transparente.
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